Ministério Público Federal (MPF) em Eunápolis
| Company | : | Ministério Público Federal (MPF) em Eunápolis |
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| Category | : | Public prosecutors office |
| Address | : | R. Dr. Gravata, n° 46 - Centro, Eunápolis - BA, 45820-060, Brazil |
| Phone | : | |
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About Company
Ministério Público Federal (MPF) em Eunápolis is a Public prosecutors office located at R. Dr. Gravata, n° 46 - Centro, Eunápolis - BA, 45820-060, Brazil.
O Ministério Público Federal (MPF) faz parte do Ministério Público da União (MPU), que também é composto pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), pelo Ministério Público Militar (MPM) e pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). Juntos, o MPU e os ministérios públicos estaduais formam o Ministério Público Brasileiro. As atribuições e os instrumentos de atuação do Ministério Público estão previstos no artigo 129 da Constituição Federal, dentro do capítulo Das funções essenciais à Justiça. As funções e atribuições do MPU estão na Lei Complementar nº 75/93.